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Iluminação PúblicaPerguntas e Respostas
Perguntas e Respostas


01. O que é RGR?
A RGR - Reserva Global de Reversão - é um fundo federal constituído por recursos provenientes de quotas incidentes sobre os investimentos em instalações e serviços das concessionárias de energia elétrica, de acordo com as Leis nº 10.438 de 26.04.02 e nº 5.655 de 20.05.71. fonte de financiamento do ReLuz, é administrado pela ELETROBRÁS.


02. Quem pode solicitar financiamento pela linha de crédito RGR-Conservação?
Apenas as concessionárias de energia elétrica, distribuidoras, transmissoras e geradoras, podem solicitar à ELETROBRÁS financiamento para os projetos.


03. Como as Prefeituras devem proceder para obter financiamento para projetos de iluminação pública?
Os municípios interessados em incluir seus projetos de iluminação pública no Programa ReLuz deverão dirigir-se diretamente aos agentes executores (concessionárias locais de energia elétrica) e negociar a solicitação do financiamento junto à ELETROBRAS, pela linha de crédito RGR.


04. Existe algum modelo de projeto que sirva como exemplo para as prefeituras apresentarem às concessionárias ?
Os projetos a serem apresentados no âmbito do Programa ReLuz, devem seguir rigorosamente, o roteiro apresentado no Manual de Instruções.


05. Quais os critérios para aprovação de um projeto?
A Análise Técnica e Orçamentária do projeto, assim como o Cálculo da Relação Benefício - Custo. Para detalhes dos critérios de financiamento e das etapas a serem seguidas, consulte o Manual para Solicitação de Financiamento pela Linha de Crédito RGR.


06. Quais são as normas técnicas brasileiras que auxiliam nos projetos de iluminação pública?
NBR 5101 - Iluminação Pública – Procedimento; NBR 15129 – Luminárias para iluminação pública; NBRIEC 662 - Lâmpadas Vapor de Sódio Alta Pressão; NBRIEC 1167 - Lâmpadas Multivapor Metálico; NBR 13593 - Reatores e Ignitores para Lâmpadas VSAP; NBR 5123 - Relé Fotoelétrico.


07. Quais são os equipamentos básicos que compõem o sistema de iluminação pública?
Luminária; Braço; Lâmpada; Reator; Ignitor; Relé; Tomada (antiga base); Chave de comando; Ferragens; Acessórios.


08. A quem cabe a elaboração do projeto do novo sistema de iluminação pública?
A elaboração dos projetos poderá ser feita pela concessionária, prefeitura ou empresa terceirizada, desde que sejam apresentados à ELETROBRAS/PROCEL via concessionária local.


09. A ELETROBRAS pode financiar 100% do projeto de iluminação pública ?
Não. O financiamento da ELETROBRAS corresponde a até 75% do valor total do projeto. O mínimo de 25% restantes deverá constituir a contrapartida das Prefeituras, concessionárias e/ou Governo do Estado.


10. Após a implantação do sistema eficiente no âmbito do ReLuz, a quem cabe a manutenção daí por diante?
Do ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos municípios. Portanto, após a implantação do sistema de iluminação pública eficiente, a sua manutenção e operação continuam a cargo do poder público municipal, podendo, também, ser delegada a terceiros.


11. Qual a penalidade que a ELETROBRÁS aplica às pessoas que danificam o sistema de iluminação pública?
A ELETROBRÁS não é responsável pela punição das pessoas que danificam o sistema de iluminação pública. A penalidade contra a destruição do patrimônio público, no qual está incluída a rede de iluminação pública, está prevista no código penal, no seu artigo 163.


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